Limpeza de banheiros e adicional de insalubridade: o que diz a Súmula 448 do TST?

A limpeza de instalações sanitárias não aparece literalmente entre as atividades do Anexo 14 da NR-15. Ainda assim, trabalhadores que higienizam banheiros coletivos de grande circulação e recolhem o lixo desses locais podem ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento consolidado na Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

INSALUBRIDADE

Rubinei Bernardes

11/16/20264 min read

A limpeza de instalações sanitárias não aparece literalmente entre as atividades do Anexo 14 da NR-15. Ainda assim, trabalhadores que higienizam banheiros coletivos de grande circulação e recolhem o lixo desses locais podem ter direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento consolidado na Súmula 448, item II, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A questão gera dúvidas para profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho e para empresas: se a atividade não está expressamente descrita na norma regulamentadora, qual é o fundamento para o pagamento do adicional? E como abordar o tema em um laudo técnico?

O que prevê o Anexo 14 da NR-15?

O Anexo 14 da NR-15 trata da exposição a agentes biológicos e prevê avaliação qualitativa. Entre as atividades relacionadas ao grau máximo, inclui o contato permanente com esgotos — em galerias e tanques — e com lixo urbano, na coleta e industrialização.

A higienização de banheiros, por si só, não aparece descrita literalmente nessa lista. Essa diferença entre o texto da norma e a interpretação adotada pela Justiça do Trabalho está no centro da discussão. A página oficial do Ministério do Trabalho e Emprego reúne a NR-15 e seus anexos.

O que estabelece a Súmula 448, item II?

O item II da Súmula 448 do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, junto com a respectiva coleta de lixo, pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

O entendimento diferencia essa atividade da limpeza realizada em residências e escritórios. Na prática, o TST considera que a limpeza de banheiros coletivos de grande circulação e a coleta dos resíduos correspondentes podem ser equiparadas, para esse efeito, à exposição relacionada à coleta de lixo urbano prevista no Anexo 14.

Por isso, a súmula não acrescenta uma nova atividade ao texto da NR-15. Ela expressa a interpretação jurídica que o TST utiliza para analisar casos que atendam aos critérios descritos no enunciado.

Súmula e norma técnica têm funções diferentes

A NR-15 é uma norma regulamentadora que estabelece critérios para caracterização de atividades insalubres. A Súmula 448, por sua vez, registra um entendimento jurisprudencial do TST sobre a aplicação desses critérios em situações específicas.

Essa distinção é importante na elaboração de documentos técnicos. O laudo deve descrever as tarefas efetivamente realizadas, as condições de trabalho e os agentes ou situações de exposição encontrados. Também deve apresentar sua conclusão técnica com fundamento nos critérios aplicáveis, sem tratar a súmula como se fosse um novo anexo da NR-15.

Ao mesmo tempo, ignorar a Súmula 448 em uma situação potencialmente abrangida por ela pode deixar de informar à empresa um risco jurídico relevante. Uma abordagem cuidadosa pode separar a conclusão técnica da ressalva sobre o entendimento jurisprudencial, deixando claro o alcance de cada uma.

O que avaliar no caso concreto?

O cargo registrado — por exemplo, “serviços gerais” — não determina, sozinho, se há direito ao adicional. É necessário verificar as atividades reais do trabalhador.

Entre os aspectos que merecem registro estão:

  • se o profissional faz a limpeza e a higienização do banheiro;

  • se recolhe o lixo gerado nesses sanitários;

  • se o banheiro é de uso público ou coletivo;

  • o fluxo de usuários e as características do local;

  • a frequência com que a limpeza e a coleta são realizadas;

  • os procedimentos de trabalho e as medidas de proteção existentes.

O fato de o banheiro ser utilizado por clientes e funcionários indica uso coletivo, mas não permite concluir automaticamente que há grande circulação. Esse ponto depende das circunstâncias observadas. A frequência de recolhimento do lixo também é relevante, mas deve ser analisada junto com a higienização e as demais condições do trabalho.

Como abordar o tema no laudo e na orientação à empresa?

O laudo técnico deve manter foco nas condições encontradas e nos critérios técnicos aplicáveis. Quando os fatos puderem se enquadrar na descrição da Súmula 448, é prudente registrar essa possibilidade como uma observação jurídica ou ressalva, sem confundir a análise técnica com uma decisão judicial.

Também é recomendável orientar a empresa de forma clara sobre a exposição ao risco de reclamação trabalhista. O pagamento do adicional e a solução de eventuais divergências dependem da análise do caso concreto e, se houver discussão judicial, da decisão da Justiça do Trabalho.

Conclusão

A limpeza de banheiro não está expressamente listada como atividade autônoma no Anexo 14 da NR-15. Porém, conforme a Súmula 448, item II, do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, acompanhada da coleta do lixo, pode ensejar adicional de insalubridade em grau máximo.

Assim, o profissional responsável pelo laudo deve descrever e avaliar tecnicamente o trabalho, enquanto a empresa deve ser informada sobre a interpretação jurisprudencial e o risco jurídico correspondente. No caso de serviços gerais em banheiro usado por clientes e funcionários, é necessário apurar o fluxo de pessoas e confirmar quais tarefas são efetivamente realizadas antes de qualquer conclusão.

Este artigo tem finalidade informativa e não substitui avaliação técnica do ambiente nem orientação jurídica específica.

Fonte normativa: NR-15 — Ministério do Trabalho e Emprego.

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